Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Reforma Tributária Proposta pela PEC 45/2019: Uma análise do desenho jurídico do aspecto quantitativo do IBS

  • Filipe Gadelha Diógenes Fortes
  • Rafael Viotti Schlobach

    • Filipe Gadelha Diógenes Fortes

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Piauí (2014). Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

    Rafael Viotti Schlobach

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (2017). Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo.

Resumo

1 – Introdução; 2 – Base de cálculo; 2.1 – Abrangência da base de cálculo; 2.2 – Da impossibilidade de concessão de benefícios fiscais; 2.3 – Da não inclusão do IBS na própria base de cálculo: incidência “por fora”; 3 – Alíquota; 3.1 – Alíquota como parcela de competência de cada ente versus medida de distribuição de arrecadação; 3.2 – Mutação do conceito de seletividade; 4 – Conclusão; Referência bibliográficas.

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