Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Vinculação de receitas públicas no orçamento

  • Dânae Dal Bianco

    • Dânae Dal Bianco

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP). Mestranda em Direito na USP.

  • v. 72 (2010)
  • 89-113
  • 31/12/2010

Resumo

1 Recursos finitos, necessidades infinitas. 2 O princípio da não afetação de receitas. 3 As vinculações constitucionais. 4 A excessiva vinculação de receitas orçamentárias. 5 A Desvinculação das Receitas da União (DRU). 6 Conclusões. 7 Referências.

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