Leis municipais - controle abstrato de constitucionalidade

Antonio Joaquim Ferreira Custódio

doi:10.22491/pgesp.v72i.679

Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

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e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

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Leis municipais - controle abstrato de constitucionalidade

Antonio Joaquim Ferreira Custódio

v. 72 (2010)
67-87
31/12/2010
10.22491/pgesp.v72i.679

Resumo

1 Introdução. 2 Escopo do controle abstrato. 3 Objeto do controle abstrato. 4 Escopo da arguição de descumprimento de preceito fundamental. 5 Objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental. 6 Noção de preceito fundamental. 7 Inexistência de outro meio eficaz. 8 A competência municipal. 9 Considerações finais. 10 Referências

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