Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Os tratados internacionais de direitos humanos e o § 3º do artigo 5º da Constituição Federal de 1988

  • René Zamlutti Júnior

    • René Zamlutti Júnior

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo, Especialista, Mestre e Doutorando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professor Assistente do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional na COGEAE – PUC/SP – e Professor de Ciência Política na Universidade São Judas Tadeu.

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