O presente artigo analisa a repartição constitucional de competências na área educacional e a responsabilidade dos entes estatais em decorrência de danos causados aos usuários deste serviço público. Pauta-se por análise com base nas regras estabelecidas na Constituição Federal e nos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Traz, ainda, considerações acerca da divisão de competências na área educacional e da possibilidade de colaboração entre os entes componentes da federação, com o objetivo de fornecer um serviço público eficiente e de qualidade. Por fim, apresenta julgados que analisam a responsabilidade civil do ente público com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal.