Sumário: 1. Contextualização; 2. A Constituição da Sociedade de Propósito Específico; 2.1 - Licitantes; 2.2. Sociedade de Propósito Específico; 2.2.1 Exigências de subscrição e integralização de capital; 2.2.2 Responsabilidade solidária das obrigações da SPE; 2.2.3 Limitações de alteração do controle e do capital social; 2.2.4 Conteúdo do estatuto social; 2.2.5 Modelo societário: S.A; 2.2.6 Emissão de valores mobiliários; 3. Padrões de Governança Corporativa e Contabilidade; 4. Transferência do controle acionário aos financiadores; 5. Outras questões sobre o tema; 5.1. Da criação de filiais pela SPE; 5.2. Da Participação Acionária da Administração Pública; 6. Conclusões; 7. Bibliografia.