Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

O Estado como agente regulador: o compromisso regulatório

  • Alessandra Obara Soares da Silva

    • Alessandra Obara Soares da Silva

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pela COGEAE/PUC/SP.

Resumo

Sumário: 1. A figura do Estado regulador – 2. Delegação de serviços públicos: a relação Estado x particular – 3. O compromisso regulatório – 4. Conclusão – 5. Referências bibliográficas.

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