Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Dano ao ambiente e atuação administrativa do Poder Público mediante poder de polícia

  • Paulo Roberto Fernandes de Andrade

    • Paulo Roberto Fernandes de Andrade

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado em atuação na Seccional Imobiliária Ambiental da Procuradoria Regional de Santos da PGE/SP (PR-2), bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FADUSP), especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (ESPGE) e especializando em Direito Ambiental pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (ESPGE).

Resumo

Sumário: 1. Introdução: meio ambiente e dano – 2. Dano ao ambiente e atuação administrativa do Poder Público – 3. Poder de polícia administrativa – 4. Poder de polícia administrativa e sua concepção como instrumento efetivador da tutela e da preservação ambiental – 5. Conclusão – 6. Referências bibliográficas.

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