Sumário: 1. Introdução – 2. Antecedentes conceituais – 2.1. Os agentes públicos e suas espécies – 2.2. Cargos públicos, empregos estatais e funções públicas – 2.3. Núcleos de encargos comissionados, efetivos e vitalícios – 3. A prévia aprovação em concurso público como requisito para o ingresso de pessoal – 4. Sentido da presença de pessoal não concursado na Administração Pública – 5. Atribuições próprias dos comissionados – 6. A precariedade da investidura como fator impeditivo de indenizar o comissionado por seu desligamento – 7. Espécies de agentes públicos comissionados – 7.1. Cargos em comissão, empregos em comissão e funções de confiança – 7.2. Os dirigentes de órgãos e entidades – 8. Esclarecimento sobre a necessidade de lei para a criação de núcleos de encargos em comissão – 9. Conclusão – 10. Referências bibliográficas.