Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

A prescrição das ações civis de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa: olhar renovado sobre o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal

  • Gisele Novack Diana

    • Gisele Novack Diana

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo, graduada em Direito pela Universidade Estadual Paulista – UNESP.

  • v. 81 (2015)
  • 145-156
  • 30/06/2015

Resumo

Sumário: 1 – Introdução; 2 – Prescrição das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa: doutrina e jurisprudência; 3. Conclusão; Referências bibliográficas.

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