Sumário: 1 – Introdução; 2 – Evolução da legislação brasileira na proteção dos animais; 3 – A proteção jurídica dos animais na Constituição Federal; 3.1 – A amplitude do conceito de “Animais” na Constituição Federal; 3.1.1 – A amplitude do conceito “animais” para a doutrina nacional; 3.1.2 – A amplitude do conceito “animais” protegidos na Constituição Federal para o Judiciário; 3.2 – A abrangência do termo “crueldade” contra os animais na Constituição Federal de 1988; 3.3 – A expressão “na forma da lei” e a eficácia normativa da proteção constitucional dos animais contra atos de crueldade; 4 – Proteção dos animais contra atos cruéis na colisão de normas constitucionais; 4.1 – Vedação de práticas cruéis com os animais na perspectiva da estrutura normativa de regras e princípios de Robert Alexy; 4.2 – Solução de conflito entre normas constitucionais; 4.3 – Jurisprudência na vedação de práticas cruéis contra os animais; 4.3.1 – “Farra do Boi”; 4.3.2 – Rinha de aves combativas; 4.3.3 – Rodeios; 5 – Desafios na proteção dos animais contra atos cruéis na legislação brasileira: hermenêutica constitucional e educação; 5.1 – Normas inconstitucionais: tentativa de legalização de atrocidades; 5.2 – Educação e cidadania como mecanismos de proteção de animais; 6 – Considerações finais; Referências bibliográficas.