A requisição judicial de dados constantes nos assentos funcionais da Administração Pública: a necessária ponderação entre a eficiência processual, o acesso à informação e a proteção de dados

Lucas Soares de Oliveira

A requisição judicial de dados constantes nos assentos funcionais da Administração Pública: a necessária ponderação entre a eficiência processual, o acesso à informação e a proteção de dados

Lucas Soares de Oliveira

n. 90 (2019)
45-67
24/05/2018

Resumo

O presente artigo busca esclarecer quais são os limites para a obtenção de informações pessoais de servidores públicos da Administração Pública, constantes em bancos de dados funcionais, mediante decisões judiciais, em especial nos processos de execução.