Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

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A (in)existência de ação coletiva atípica e a natureza jurídica de ação coletiva ajuizada por sindicato em momento anterior à regulamentação do Mandado de Segurança coletivo