Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Contribuição da advocacia pública para o sistema brasileiro de justiça por meio do regime de precedentes obrigatórios

  • Pedro Fabris de Oliveira

    • Pedro Fabris de Oliveira

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo.

Resumo

Sumário: 1 – Introdução; 2 – Uma proposta de sistema de precedentes e um projeto para a Justiça Civil brasileira: a precisa definição das funções dos tribunais como pressuposto para o funcionamento eficiente do sistema de justiça; 3 – O sistema brasileiro de precedentes; 4 – A importância da correta assimilação do modelo brasileiro de precedentes e de julgamento de casos repetitivos pelos entes públicos e os instrumentos processuais disponíveis para o advogado público; 5 – Conclusão; Referências bibliográficas.

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