Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

A vedação dos efeitos financeiros retroativos nos convênios firmados pelo estado de São Paulo

  • Fábio Augusto Daher Montes

    • Fábio Augusto Daher Montes

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo, em exercício na Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral. Especialista em Direito Administrativo pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas – GVLaw. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Resumo

Sumário: 1. Introdução. 2. Considerações iniciais. 3. A interpretação da expressão efeitos financeiros retroativos e o posicionamento da Procuradoria Geral do Estado. 4. Conclusão. Bibliografia.

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