Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Convênios com municípios: inadimplemento do objeto e aplicação de sanções

  • Carolina P. Maia Rovina
  • Fernanda A. Braga Machado
  • Maria Silvia de A. G. Goulart

    • Carolina P. Maia Rovina

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Graduada pela Universidade do Rio de Janeiro (UERJ). Cursou extensão em Métodos para a Gestão da Justiça, na Fundação Getúlio Vargas (FGV).

    Fernanda A. Braga Machado

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Graduada pela Universidade Mackenzie.

    Maria Silvia de A. G. Goulart

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Pós-graduada em Direito Administrativo e Constitucional pela Escola Paulista de Direito (EPD). Integrante da Comissão de Direito Civil da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Graduada em Direito pela Universidade Mackenzie.

Resumo

Sumário: 1. Natureza jurídica dos convênios. 2. Aplicação de sanções 3. Conclusão. 4.Apêndice. Bibliografia.

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