Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Convênios com fundações governamentais de direito privado e empresas estatais

  • Patricia Helena Massa
  • Renata Santiago Pugliese

    • Patricia Helena Massa

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Doutora em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

    Renata Santiago Pugliese

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Especialista em Direito Ambiental pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Resumo

Sumário: 1. Breves considerações sobre o tema: a posição institucional quanto à viabilidade de celebração do ajuste. 2. Da ausência de regramento específico sobre o tema e da possibilidade de repasse de recursos para entidades da administração indireta. 2.1. Da possibilidade de celebração de convênio de despesa com entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado. 2.2. Das regras aplicáveis ao ajuste. 3. Propostas de consolidação de entendimento. Bibliografia.

Download

PDF

Métricas

  • Visualizações - 49