Sumário: 1. Introdução. 2. Convênios com empresas privadas sem repasse de recursos pelo Estado. 3. Convênios com empresas privadas com repasse de recursos pelo Estado. 3.1. Transferência de recursos para a execução de atividade não lucrativa. 3.2. Transferência de recursos para a execução de atividade lucrativa. 3.2.1. Precedente da PGE/SP: inviabilidade. 3.2.2. Precedente da PGE/RJ: acordo de programa. 3.2.3. A atividade de fomento e a natureza jurídica da avença. 3.2.4. O entendimento do Tribunal de Contas da União. 3.3. Subvenção Econômica. 3.3.1. Orientação do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul: requisitos. 3.3.2. Subvenção para a instalação de empresas. 3.3.3. Vedações. 3.4. Prestação de serviços ou atividades essenciais. 3.5. Cooperação na área de CT&I. 3.6. O convênio como instrumento de cooperação público-privada: necessidade de aprimoramento da regulamentação. 3.7. Resumo. 4. Conclusão. Bibliografia.