Cláusulas exorbitantes e os convênios: alteração do objeto, reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro

  • Flávia Della Coletta Depiné
  • José Fabiano Fabiano de Almeida Alves Filho
  • Telma de Freitas Fontes
  • Flávia Della Coletta Depiné

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL.

    José Fabiano Fabiano de Almeida Alves Filho

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo, classificado na área da Consultoria Jurídica. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo.

    Telma de Freitas Fontes

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo. Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo.



Resumo

Sumário: 1. Introdução. 2. Precedentes da PGE. 2.1. Possibilidade de aplicação das cláusulas exorbitantes aos convênios. 2.2. Possibilidade de alterações do objeto dos convênios. 2.3. Possibilidade de previsão de cláusulas de reajustes nos convênios. 2.4. Possibilidade de aplicação da cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro aos convênios. 3. Prerrogativas da Administração Pública: origem e evolução. 3.1. Cláusulas exorbitantes: origem e evolução. 3.2. Regime das exorbitâncias nos ajustes conveniais. 4. Jurisprudência do TCE e do TCU. 5. Normatização da União. 6. Proposições. 7. Proposta de Cláusulas Conveniais que tratem de alteração unilateral e de reajuste de valores. 8. Conclusão. Bibliografia.

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