Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Responsabilização disciplinar dos empregados de autarquia

  • Eraldo Ameruso Ottoni

    • Eraldo Ameruso Ottoni

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo. Procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Especialista em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Resumo

Sumário: 1. Delimitação do tema; 2. Atribuições da Procuradoria Geral do Estado; 3. Das Comissões Processantes Permanentes à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares; 4. Processo punitivo – procedimento legal adotado para os empregados públicos; 4.1. Ampla Defesa e Súmula Vinculante n° 5, do Supremo Tribunal Federal; 4.2. Conexão ou continência entre infrações praticadas por estatutários e celetistas; 5. Penas cabíveis; 5.1. Rescisão do contrato de trabalho; 5.2. Suspensão por até 30 dias; 5.3. Advertência; 6. Prazo para aplicação das penas; 7. Considerações finais. Referências bibliográficas.

Download

PDF

Métricas

  • Visualizações - 52