Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Licença-saúde e exercício de atividade remunerada

  • Eraldo Ameruso Ottoni

    • Eraldo Ameruso Ottoni

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo. Procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Especialista em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Resumo

Sumário: 1 – Introdução; 2 – Concessão da licença-saúde; 3 – Fiscalização da licença-saúde concedida; 4 – Intepretação do artigo 187; 4.1 – Fraude na obtenção da licença; 4.2 – Deslealdade do servidor diante da ocultação de capacidade laborativa preservada, ainda que parcialmente; 4.3 – Ausência de infração disciplinar se não comprovada incompatibilidade das limitações embasadoras da licença com a atividade exercida; 5 – Tratamento do tema no âmbito da previdência social; 6 – Postura atual da Administração; 7 – Análise crítica; 8 – Conclusão; Referências bibliográficas.

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