Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Subsunção e tipicidade no processo disciplinar

  • René Zamlutti Júnior

    • René Zamlutti Júnior

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo. Presidente da 12ª Unidade Processante da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Professor de Direito Constitucional e Ciência Política na Universidade São Judas Tadeu. Especialista, Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Resumo

Sumário: 1 – Introdução; 2 – Aplicação subsidiária de normas penais e processuais no Direito Disciplinar; 3 – Direito Disciplinar como corolário da legalidade estrita; 4 – Tipificação aberta e estrutura própria das infrações disciplinares; 5 – Desafios hermenêuticos e conceitos jurídicos indeterminados; 6 – Conclusão – indeterminação linguística e direitos fundamentais do acusado; Referências bibliográficas.

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