Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Mínimo existencial e reserva do possível: o controle jurisdicional de políticas públicas de saúde em épocas de crise econômica e fiscal no Brasil

  • Danilo Gaiotto

    • Danilo Gaiotto

    Procurador do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Pós-graduando em Filosofia e Teoria do Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. 

Resumo

A crescente judicialização do direito à saúde nos tribunais brasileiros expressa a permanente controvérsia entre a premência da necessidade de proteção do mínimo existencial referente à saúde dos pacientes e a possibilidade material de atendimento por parte da Administração Pública. O presente artigo pretende abordar, de maneira crítica, a influência que o grave quadro de crise financeira e econômica que atinge o Brasil nos últimos anos exerce sobre a ponderação entre os princípios do mínimo existencial e o da reserva do possível.

Palavras-chave

Judicialização,
Saúde,
Mínimo existencial,
Reserva do possível

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