Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Panorama sobre a avaliação de impacto regulatório nas agências federais

  • Jéssica Helena Rocha Vieira Couto

    • Jéssica Helena Rocha Vieira Couto

    PGE-SP

    Procuradora do Estado de São Paulo. Especialista em Direito Processual Civil, pela Universidade Mackenzie, em Direito Administrativo, pela Fundação Getúlio Vargas - GVLAW, e em Direito e Economia, pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Possui MBA em Economia e Gestão, pela Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas – EESP/FGV.

Resumo

I. Introdução. II. Avaliação de Impacto Regulatório: conceito e importância. III. Recomendações do Conselho sobre Política Regulatória e Governança - OCDE. IV. A Avaliação de Impacto Regulatório no Âmbito das Agências Reguladoras Federais. V. Conclusão. VI. Referências Bibliográficas.

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