Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065
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n. 87 (2018): Edição Semestral

						Visualizar n. 87 (2018): Edição Semestral
Publicado: 01.06.2018
DOI: https://doi.org/10.22491/pgesp.vi87

Edição completa

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Apresentação

Apresentação

Caio Guzzardi
1-2
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Artigos

Terceirização e organizações sociais: reflexos de uma distinção

Lucas Pessôa Moreira
5-47
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O princípio da unirrecorribilidade e o esgotamento da instância trabalhista para acesso ao Supremo Tribunal Federal

Paulo Henrique Procópio Florenço, Renata Passos Pinho Martins, Rodrigo Trindade Castanheira Menicucci
49-68
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Os desafios jurídicos para migração ao ambiente de contratação livre de energia elétrica pela administração pública: quais são e como superá-los?

Lucas de Faria Rodrigues
69-96
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Panorama sobre a avaliação de impacto regulatório nas agências federais

Jéssica Helena Rocha Vieira Couto
113-126
PDF

Possibilidade de reconhecimento de dano moral coletivo em matéria ambiental

Ligia Mara Marques da Silva Ribeiro
127-170
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Microssistema de tutela da moralidade administrativa e o novo direito administrativo sancionatório: a possibilidade de celebração de acordo em casos de improbidade administrativa

Renata Lane
171-186
PDF

As compras públicas à luz do regime jurídico da ciência, tecnologia e inovação

Lucas de Faria Rodrigues
187-217
PDF
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