A prognose legislativa dos direitos sociais no Brasil: da Constituição Federal de 1988 ao período pós-pandemia

  • Fernando Henrique Médici
  • Fernando Henrique Médici

    Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

    Doutorando e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Procurador do Estado de São Paulo, Brasil. Ex-analista judiciário junto ao Supremo Tribunal Federal.



Resumo

O artigo tem por finalidade a análise das políticas legislativas implementadas após a superação da fase mais aguda da pandemia da covid-19, em especial no estabelecimento das redes de proteção sociais permanentes que serão dirigidas às populações vulneráveis no âmbito do Estado brasileiro. Busca-se, por meio da reconstrução do histórico normativo constitucional e infraconstitucional, definir as linhas gerais da evolução do processo de implementação dos direitos sociais no Brasil. Da mesma forma, o trabalho tem por objetivo compartilhar uma visão estruturada das diversas previsões normativas relativas aos direitos sociais no ordenamento brasileiro, para, ao final, tentar traçar uma conjectura sobre os rumos normativos que se desenham para o futuro.

Palavras-chave

Direitos sociais,
Evolução legislativa,
Renda básica

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