Resumo
O artigo faz uma análise sobre a utilização da tarifa dinâmica como forma de gestão de tráfego, mecanismo que, apesar de já utilizado em projeto de concessão rodoviária federal, pela primeira vez foi empregado em uma concessão do estado de São Paulo. Por se tratar de uma novidade no âmbito estadual, algumas questões surgiram acerca da legalidade e da disposição de incentivos na utilização do mecanismo, que foram devidamente enfrentadas no presente trabalho, à luz do entendimento doutrinário e dos órgãos de controle em casos semelhantes. O método de trabalho utilizado foi o estudo de caso da concessão do Lote Litoral Paulista, por meio da análise do seu edital.