ISSN: 0102-8065
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O presente artigo apresenta um estudo sobre passivos regulatórios em contratos de concessão pública e meios consensuais de sua resolução. A problemática é estudada, inicialmente, sob enfoque teórico, comparando-se a visão tradicional administrativa com paradigmas modernos do Direito Administrativo. Em seguida, é realizada a aplicação da teoria sobre os contratos de concessão, elencando-se as particularidades que tornam a cooperação atraente para ajustes de longo prazo. Finalmente, são analisados, sob perspectiva empírica, os entraves e requisitos para celebração de acordos em contratos de concessão.