Equacionamento de passivos regulatórios pela via consensual em contratos de concessão de serviço público

Francisco Acioli  Garcia; Luísa Nóbrega  Passos; Vitor Gomes  Moreira

Equacionamento de passivos regulatórios pela via consensual em contratos de concessão de serviço público

Francisco Acioli Garcia

Luísa Nóbrega Passos

Vitor Gomes Moreira

n. 96 (2022)
103-129
03/03/2023

Resumo

O presente artigo apresenta um estudo sobre passivos regulatórios em contratos de concessão pública e meios consensuais de sua resolução. A problemática é estudada, inicialmente, sob enfoque teórico, comparando-se a visão tradicional administrativa com paradigmas modernos do Direito Administrativo. Em seguida, é realizada a aplicação da teoria sobre os contratos de concessão, elencando-se as particularidades que tornam a cooperação atraente para ajustes de longo prazo. Finalmente, são analisados, sob perspectiva empírica, os entraves e requisitos para celebração de acordos em contratos de concessão.