Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

ISSN: 0102-8065

ISSN: 0102-8065

Contato

Rua Pamplona, 227, 10º andar - São Paulo - SP - Jardim Paulista - 01405-100 divulgacao_centrodeestudos_pge@sp.gov.br
Contato Principal
Revista PGE-SP
(11) 3286-7020
divulgacao_centrodeestudos_pge@sp.gov.br
Contato para Suporte Técnico
(11) 3286-7020
divulgacao_centrodeestudos_pge@sp.gov.br

Ressarcimento ao erário e prescrição: comentários aos temas de repercussão geral NºS 666, 897 E 899