Trata-se de análise sobre a contribuição que a Lei no 10.639/03 e o Estatuto da Igualdade Racial trazem à concretização do direito à educação para as relações étnico-raciais, previsto na Constituição Federal de 1988 como conteúdo obrigatório do direito à educação. Além de propor um sentido jurídico para os vocábulos mais importantes à temática, a pesquisa convidará à investigação sobre o contexto que ensejou a constitucionalização da matéria no Brasil, e a apresentará como direito humano e fundamental que decorre diretamente do princípio da dignidade humana e da aplicação de postulados de igualdade material, como o direito à identidade e o direito à diferença. A pesquisa apontará ações que foram desenvolvidas no Estado de São Paulo para a implementação da temática nas escolas públicas estaduais. Concluirá que o direito à educação para as relações étnico-raciais traz avanços civilizatórios para toda a humanidade, e que pertence ao mínimo existencial protegido contra retrocessos.