Resumo
Após analisar a legislação e dados concretos sobre o crescente número de casos de doenças variadas, causadas no ambiente de trabalho, e seu impacto na qualidade de vida do servidor público, a presente reflexão tem a finalidade de expor uma proposta de construção de políticas públicas, visando à melhoria efetiva da saúde no ambiente do trabalho, com a apresentação de uma proposta de criação do Centro de QVT – Qualidade de Vida no Trabalho na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Esse artigo baseia-se na saúde como vital para o desenvolvimento do ser humano, devendo-se dar especial enfoque em seu relacionamento com a qualidade da educação e do trabalho, constituindo-se em direito fundamental, garantido no âmbito internacional. A Constituição Federal de 1988 define a saúde como um direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado, sinalizando os princípios e diretrizes legais do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pela Lei no 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Interessante notar que a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), motivo pelo qual o presente trabalho traça como linha mestra a necessidade da criação de um modelo de gestão da qualidade de saúde do trabalhador da PGE de forma democrática e transparente.