Revista da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

Legitimação de posse e direito à moradia

  • Ana Luiza Boulos Ribeiro Nobre Franco

    • Ana Luiza Boulos Ribeiro Nobre Franco

    Procuradoria do Patrimônio Imobiliário

    Procuradora do Estado de São Paulo lotada na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário. Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (2005). Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (2010). Especialista em Direito Ambiental pela Escola da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (2013). Especialista em Políticas Públicas pela Escola da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (2017).

Resumo

O presente trabalho aborda políticas públicas como meio de efetivação de Direitos Fundamentais aos membros de um Estado. Para tanto, traz um breve histórico desses direitos e, em especial, expõe acerca dos Direitos Sociais que, basicamente, são promovidos por programas estatais. Analisa, ainda, o conceito de políticas públicas, trazendo o seu conteúdo, passando pelas fases de implementação e, também, pelos atores que compõem uma política, até a intersecção entre políticas sociais e democracia, demonstrando a intrínseca relação entre pessoas de um Estado e seus direitos, por meio dessas mesmas políticas públicas.

Palavras-chave

Efetivação de Direitos,
Direitos Fundamentais,
Políticas Públicas

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