Revista da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

Regime previdenciário e direito de opção dos servidores egressos de outros entes da Federação: uma questão em aberto

  • Artur Barbosa da Silveira

    • Artur Barbosa da Silveira

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie,
    especialista em Direito Público pela Faculdade Projeção de Brasília, especialista em Direito Tributário
    pela Universidade Estácio e especialista em Direito Processual Civil pela UNIMESP. Autor de livros e
    artigos jurídicos.

Resumo

O presente artigo enfrenta, com base na doutrina, na jurisprudência e na análise da legislação e do texto constitucional, a seguinte questão, ainda sem posicionamento definitivo do Poder Judiciário: servidor público anteriormente pertencente a determinado ente da Federação, ao ingressar em cargo público de outro ente federativo sem solução de continuidade, tem ou não direito à opção de permanecer no regime previdenciário anterior?

Palavras-chave

Regime,
Previdenciário,
Público,
Direito,
Opção

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