Revista da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

Considerações acerca do direito adquirido à licença ambiental: uma análise a partir da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

  • Amanda Bezerra de Almeida

    • Amanda Bezerra de Almeida

    Procuradoria do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco.
    Especialista em Direito Público pela Universidade Católica Dom Bosco.

Resumo

Este trabalho tem por objetivo estudar o instituto do direito adquirido e analisar a possibilidade de o titular de uma licença ambiental, ainda em vigor, vir a invocar a referida garantia para impedir a alteração ou o cancelamento dos termos da licença já obtida. A análise da matéria foi realizada à luz da doutrina do direito adquirido e do exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, passou-se ao estudo acerca da existência de direito do empreendedor à indenização, nos casos em que não reconhecido o seu direito adquirido à manutenção da licença, tal qual expedida inicialmente.

Palavras-chave

Direito adquirido,
Licença ambiental,
Indenização

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