Revista da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

Inexigibilidade de licitação

  • Elisângela da libração

    • Elisângela da libração

    Procuradoria do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Graduada em Direito em 2000 pela FMU-Faculdades Metropolitanas Unidas. Pós-graduada em Direito Processual Civil em 2008 pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Pós-graduanda em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Resumo

Este artigo tem como objetivo o estudo das hipóteses de inexigibilidade de licitação,
com enfoque em questões que surgem sobre o tema. Serão estudadas as diferenças
principais entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Os elementos necessários
à correta instrução do processo de inexigibilidade de licitação também são destaques
neste trabalho, além das consequências decorrentes da declaração de inexigibilidade
efetuada indevidamente, com o estudo sobre os efeitos dessa declaração
indevida, além da penalização dos responsáveis e reparação dos prejuízos causados
ao erário.

Palavras-chave

Licitação,
Inexigibilidade,
Hipóteses,
Instrução,
Responsabilidades

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