Revista da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

Reclamação constitucional: a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo tribunal federal brasileiro

  • Marcia Amino

    • Marcia Amino

    Procuradoria do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Especialista em Direito do Estado pela Escola Supertor da Procu­radoria Geral do Estado de São Paulo.

Resumo

O objeto do presente trabalho e o estudo da reclamação constitucional prevista na Constituição brasileira de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal . Em que pese o aumento observado na sua interposição, às hipóteses de cabimento  da  Reclamação Constitucional ainda estão em construção.

Palavras-chave

Reclamação Constitucional,
Supremo Tribunal Federal,
Cabimento

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