Revista da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

As despesas públicas na virada dos exercícios financeiros

  • Vera Wolff Bava Moreira

    • Vera Wolff Bava Moreira

    Procuradoria do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela USP. Especialista em Direito Tributário pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado.

Resumo

O presente estudo analisa o tema das despesas públicas da virada dos exercícios finan- ceiros, através da interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes à matéria (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000; Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993), da doutrina atual e da jurisprudência dos Tribunais de Contas da União e o Paulista. Ao final, aponta soluções práticas de cunho eminentemente gerencial, dentro do campo do Direito, com ênfase na conta especial “restos a pagar”.

Palavras-chave

Créditos orçamentários,
Dotação orçamentária,
Vigência dos contratos administrativos,
Restos a pagar,
Ano civil

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