Revista da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

Recurso especial repetitivo e seus efeitos em relação aos recursos sobrestados

  • Rebecca Corrêa Porto de Freitas

    • Rebecca Corrêa Porto de Freitas

    Procuradoria do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Graduada pela Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito do Largo São Francisco. Especialista em Processo Civil pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Resumo

O presente artigo visa definir o efeito gerado pela decisão que julga os recursos especiais repetitivos aos recursos afetados pelo julgamento no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da sistemática proposta no artigo 543-C do Código de Processo Civil, devido à falta de clareza da Lei nº 11.672/2008, que introduziu o dispositivo na Lei Processual. Para tanto, discute-se a força do precedente no ordenamento nacional, se possui força persuasiva ou, vai além, tendo um efeito vinculante. A questão proposta considera as razões que levaram a inclusão do sistema de julgamento por amostragem na lei processual brasileira e a tendência atual de valorização dos precedentes.

Palavras-chave

Recurso,
Especial,
Repetitivo,
Efeitos,
Decisão

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