The European System for the proteccion of Human Rights: balance and perspectives

  • Christina Binder
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    Department of European

    Dr. Christina Binder, E.MA, is Associate Professor at the Department of European, International and Comparative Law at the University of Vienna. She is a recipient of an APART-scholarship of the Austrian Academy of Sciences and member of the interdisciplinary research platform “Human Rights in the Euro- pean Context”. She was a visiting fellow at the Lauterpacht Center in Cambridge 2007-2008 and at the Max-Planck Institute for Comparative Public Law and International Law in Heidelberg 2008-2011.



Resumo

O estudo apresenta um balanço do Sistema Europeu de Proteção aos Direitos Humanos através da análise de seus vários instrumentos operacionais, como os Protocolos para a proteção dos direitos civis e políticos e os mecanismos de mo- nitoramento. Aborda de forma crítica a estrutura da organização, a questão do acesso à Corte e às suas decisões. Por fim, avalia a influência da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos (ECtHR) nos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados submetidos à sua jurisdição e os problemas estruturais gerados, justamente,   pelo sucesso da Corte, como o grande aumento do número de casos para julgamento (fato que gera o descumprimento da sua própria regra da duração razoável do processo) e o complexo paradoxo gerado pela criação de critérios que podem ferir o direito ao acesso universal à Corte, como o julgamento piloto (suspensão/adiamento de todos os casos semelhantes) e a criação de cri- térios de admissibilidade substantiva (estabelece um limite mínimo de seriedade nas violações).

Palavras-chave

Direitos Humanos,
Sistema europeu,
Convenção europeia dos direitos humanos,
Tribunal europeu dos direitos humanos,
Protocolos,
Jurispru- dência

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