Resumo
O estudo apresenta um balanço do Sistema Europeu de Proteção aos Direitos Humanos através da análise de seus vários instrumentos operacionais, como os Protocolos para a proteção dos direitos civis e políticos e os mecanismos de mo- nitoramento. Aborda de forma crítica a estrutura da organização, a questão do acesso à Corte e às suas decisões. Por fim, avalia a influência da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos (ECtHR) nos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados submetidos à sua jurisdição e os problemas estruturais gerados, justamente, pelo sucesso da Corte, como o grande aumento do número de casos para julgamento (fato que gera o descumprimento da sua própria regra da duração razoável do processo) e o complexo paradoxo gerado pela criação de critérios que podem ferir o direito ao acesso universal à Corte, como o julgamento piloto (suspensão/adiamento de todos os casos semelhantes) e a criação de cri- térios de admissibilidade substantiva (estabelece um limite mínimo de seriedade nas violações).