Revista da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

A representação judicial da Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho: uma atribuição constitucional da Advocacia Pública

  • Cintia Byczkowski

    • Cintia Byczkowski

    Procuradoria do Estado de São Paulo

    Especialista em Direito Público pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. São Paulo - SP - Brasil.

Resumo

Este artigo trata a respeito da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público interno exercida exclusivamente, conforme previsão expressa da Constituição Federal, pelos advogados públicos. Partindo dessa premissa, o trabalho analisa o equívoco na exigência do comparecimento de preposto da Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho, quando presente em audiência o Procurador Público, bem como, nesse caso, a ilegalidade da aplicação dos efeitos da revelia e da pena de confissão ao ente público.

Palavras-chave

Administração pública,
Fazenda pública,
Justiça do trabalho

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