Resumo
Este artigo tem a finalidade de analisar a intersecção criada entre a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados no cumprimento do Princípio da Transparência na gestão do banco de dados na condução das políticas públicas. Para exemplificar a hipótese, apresentamos um estudo de caso de dados abertos sobre a política pública educacional do Estado de São Paulo referente ao Atendimento Educacional Especializado em Sala de Recursos e Alunos em Atendimento em Classe Regida por professor Especializado, no período de 2022. Foi possível constatar a efetividade das políticas públicas nessa área, com dados organizados e disponibilizados de forma transparente, respeitando a privacidade dos alunos.