Controle e transparência na gestão de dados pela administração pública: um estudo de caso sobre a política pública de atendimento educacional especializado em sala de recursos e alunos em atendimento em classe regida por professor especializado – da Secretaria Estadual de Educação-SP

  • Gilmar de Lima Moreira
  • Gilmar de Lima Moreira

    Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo

    Advogado. Especialista em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado. Graduado em Direito pela Universidade Paulista.



Resumo

Este artigo tem a finalidade de analisar a intersecção criada entre a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados no cumprimento do Princípio da Transparência na gestão do banco de dados na condução das políticas públicas. Para exemplificar a hipótese, apresentamos um estudo de caso de dados abertos sobre a política pública educacional do Estado de São Paulo referente ao Atendimento Educacional Especializado em Sala de Recursos e Alunos em Atendimento em Classe Regida por professor Especializado, no período de 2022. Foi possível constatar a efetividade das políticas públicas nessa área, com dados organizados e disponibilizados de forma transparente, respeitando a privacidade dos alunos.

Palavras-chave

Transparência,
Governança,
Dados abertos,
Educação,
LAI,
LGPD,
Políticas públicas

Download


Métricas

  • Visualizações - 6