Revista da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

Dano ambiental: da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário

  • Layla Kataline de Oliveira

    • Layla Kataline de Oliveira

    Advogada da União, lotada no Departamento de Controle Difuso da Secretaria-Geral de Contencioso, onde atua perante o Supremo Tribunal Federal. Especialista em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. 

Resumo

O cerne do presente trabalho é a discussão acerca do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento ao erário em relação a danos decorrentes de ilícito ambiental. Tema esse analisado a partir de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, mormente nas áreas de Direito Ambiental, Constitucional e Administrativo, com o objetivo de identificar as peculiaridades do dano ambiental a fim de definir se a esse tipo de dano deve se estender a ressalva constante na segunda parte do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal.

Palavras-chave

Dano ambiental,
Ressarcimento,
Erário,
Prescrição

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