Revista da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

Cassação de aposentadoria e compensação financeira entre regimes previdenciários

  • Eraldo Ameruso Ottoni

    • Eraldo Ameruso Ottoni

    Procurador do Estado de São Paulo. Procurador do Estado chefe da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Especialista em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (ESPGE).

Resumo

O trabalho analisa a compensação financeira entre regimes previdenciários prevista no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, nos casos de cassação de aposentadoria aplicada como pena disciplinar a (ex) servidores públicos vinculados a regime previdenciário próprio.

Palavras-chave

Cassação de aposentadoria,
Compensação financeira,
Regime previdenciário,
Pena disciplinar

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