Resumo

O presente artigo tem por escopo expor as formas de ingresso no serviço público e analisar as consequências decorrentes do advento de lei que, ao reestruturar o plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de pessoal do serviço público, promove a transposição de cargos públicos, conferindo ao novo cargo atribuições diversas das estabelecidas ao primeiro. Considerando a presunção de constitucionalidade das leis e o dever do administrador público de observá-las, é relevante analisar a possibilidade de recusa de aplicação de lei que preveja essa transformação. Além disso, é de crucial importância averiguar as consequências dessa lei para o servidor público. Para desenvolver o presente estudo, foi adotada a técnica de pesquisa bibliográfica, tendo como base livros, publicações em revistas e análise jurisprudencial.