Transposição de cargos públicos: consequências e aspectos relevantes

  • Tatiane Ribeiro Melo
  • Tatiane Ribeiro Melo

    Pós-graduada em Direito Público e Privado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). Graduada em Direito pela Universidade Cândido Mendes. Procuradora na Procuradoria-Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).



Resumo

O presente artigo tem por escopo expor as formas de ingresso no serviço público e analisar as consequências decorrentes do advento de lei que, ao reestruturar o plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de pessoal do serviço público, promove a transposição de cargos públicos, conferindo ao novo cargo atribuições diversas das estabelecidas ao primeiro. Considerando a presunção de constitucionalidade das leis e o dever do administrador público de observá-las, é relevante analisar a possibilidade de recusa de aplicação de lei que preveja essa transformação. Além disso, é de crucial importância averiguar as consequências dessa lei para o servidor público. Para desenvolver o presente estudo, foi adotada a técnica de pesquisa bibliográfica, tendo como base livros, publicações em revistas e análise jurisprudencial.

Palavras-chave

Transposição de cargos públicos,
Servidor público,
Presunção de constitucionalidade das leis e segurança jurídica

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