Por meio deste trabalho busca-se analisar um problema prático, atrás de uma solução sobre os efeitos que a decisão proferida no tribunal, sem trânsito em julgado, desconstitutiva do crédito tributário possui em demanda antiexacional, não havendo recurso com efeito suspensivo. Primeiramente há o estudo dos tipos de provimento judiciais, efeitos anexos, executabilidade, execução provisória. Os efeitos tributários dos provimentos jurisdicionais são analisados posteriormente, verificando-se quando suspendem a exigibilidade do crédito tributário. A taxatividade das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os efeitos incidentes na decadência e prescrição tributários. A análise se baseia em posições doutrinárias, artigos de lei e jurisprudência a respeito dos temas abordados. Dessa forma, chega-se à conclusão de que a matéria causa conflitos por não haver disciplina legal, mas há comando derivado do acórdão com força mandamental de obrigação de não fazer e fazer, impondo a não cobrança do crédito derivado da obrigação tributária, enquadrando-se nas hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O melhor seria a alteração legislativa tributária sobre o tema, gerando segurança à Fazenda Pública, com a inclusão expressa desta causa entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não são encontradas decisões judiciais sobre o tema específico, pois, a sua solução pode ser efetivada administrativamente, ou por meio de outro ato judicial que traz o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário de forma expressa em relação às hipóteses legais, independendo de uma compreensão do texto legal.