Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Boletim CEPGE
e-ISSN: 2966-1862
|
ISSN: 2237-4515
Cadastro
Acesso
Boletim CEPGE
e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515
Atual
Arquivos
Sobre
Sobre a Revista
Submissões
Equipe Editorial
Declaração de Privacidade
Contato
Contato
Rua Pamplona, 227, 10º andar - São Paulo - SP - Jardim Paulista - 01405-100
Contato Principal
Boletim da PGE-SP
(11) 3286-7020
divulgacao_centrodeestudos_pge@sp.gov.br
Contato para Suporte Técnico
(11) 3286-7020
divulgacao_centrodeestudos_pge@sp.gov.br
Atual
Arquivos
Sobre
Sobre a Revista
Submissões
Equipe Editorial
Declaração de Privacidade
Contato
Resultados da busca por
Gênero
Parâmetros da busca
Termo de Busca
Autor
De
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
janeiro
fevereiro
março
abril
maio
junho
julho
agosto
setembro
outubro
novembro
dezembro
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
Até
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
janeiro
fevereiro
março
abril
maio
junho
julho
agosto
setembro
outubro
novembro
dezembro
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
Buscar
Parecer PA n° 13/2020: Servidor Público. Aposentadoria. Transgênero. Julgamento da ADI n° 4.275, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu às pessoas transgênero o direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil. Direito fundamental à identidade de gênero e à intimidade que, em princípio, impõem ao ente Gestor de Previdência o dever de examinar os pleitos de aposentadoria tendo em conta exclusivamente o gênero atribuído ao servidor no registro civil. Caso concreto no qual servidor adquiriu o direito à aposentadoria enquanto civilmente identificado como mulher e, então, concluiu processo de adequação de gênero, passando a ostentar gênero masculino no registro civil antes do desfecho do processo de concessão do benefício. Ato concessivo de aposentadoria que deve observar os termos em que tal direito foi incorporado ao patrimônio jurídico da pessoa. Hipótese específica em que, em respeito à vontade livremente manifestada pelo servidor, a aposentadoria deverá ser deferida a pessoa do gênero masculino, com lastro em regra aplicável a pessoas do gênero feminino.
PGE SP
Maternidade atípica e a necessidade de dupla proteção pelos Direitos Humanos
Sueine Patrícia Cunha de Souza
104-123
O transfeminino para além da emancipação da população transgênero e travesti: uma perspectiva de ampliação de fortalecimento dos direitos das mulheres no Brasil
Gabriela de Cássia dos Reis Torres
32-45
Apelação interposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/SP). Mensagem publicitária televisiva, produzida pela AMBEV, no contexto de campanha intitulada “Musa do Verão”, veiculada no ano de 2006. Autuação lavrada pelo PROCON/SP, com base na regra do art. 37, § 2°, do CDC, à vista do caráter abusivo da mensagem publicitária. “Coisificação” da mulher caracterizada, porquanto a peça publicitária mostra “clones” da musa do verão, representada por conhecida personagem da mídia, sendo entregues, em carrinhos, por homens para homens, supostamente também consumidores da cerveja. Liberdade de criação que não se concilia com mensagem que discrimina o gênero feminino, tratando a mulher como objeto de consumo. Procedimento de autuação e imposição de multa que se mostra em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 57 da LF n° 8.078/90, tratando apenas a Portaria 23/2005, editada pelo PROCON, de aplicá-los. Valor da multa que se revela em conformidade com a norma do art. 57 da LF n° 8.078/90. Regra do art. 111 da Constituição do Estado que se viu observada. Sentença reformada. Recurso provido
PGE SP
1 a 4 de 4 itens