Apelação interposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/SP). Mensagem publicitária televisiva, produzida pela AMBEV, no contexto de campanha intitulada “Musa do Verão”, veiculada no ano de 2006. Autuação lavrada pelo PROCON/SP, com base na regra do art. 37, § 2°, do CDC, à vista do caráter abusivo da mensagem publicitária. “Coisificação” da mulher caracterizada, porquanto a peça publicitária mostra “clones” da musa do verão, representada por conhecida personagem da mídia, sendo entregues, em carrinhos, por homens para homens, supostamente também consumidores da cerveja. Liberdade de criação que não se concilia com mensagem que discrimina o gênero feminino, tratando a mulher como objeto de consumo. Procedimento de autuação e imposição de multa que se mostra em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 57 da LF n° 8.078/90, tratando apenas a Portaria 23/2005, editada pelo PROCON, de aplicá-los. Valor da multa que se revela em conformidade com a norma do art. 57 da LF n° 8.078/90. Regra do art. 111 da Constituição do Estado que se viu observada. Sentença reformada. Recurso provido