Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

v. 39 n. 5 (2015)

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Publicado: 01.10.2015
DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2015.v39.n5

Edição completa

Editorial

Peças e Julgados

MANIFESTAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA DIVERSO, CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO EM FAVOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e violação do disposto no artigo 471 do Código de Processo Civil. Inocorrência. Embora tenha havido um primeiro juízo de admissibilidade quanto ao recurso extraordinário, teve este, todavia, sobrestado o seguimento ante o reconhecimento de repercussão geral, fazendo surgir competência do Presidente do Tribunal de Justiça para resolver o pedido de medida cautelar. Interpretação mais consentânea da Súmula 635 do STF.. Precedente. Inaplicabilidade do artigo 471 do Código de Processo Civil às decisões fundadas no poder geral de cautela, inexistindo, por conseguinte, preclusão pro judicato para examinar pedido de efeito suspensivo enquanto o processo não alcançar a coisa julgada material. Segurança denegada

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Parecer da Procuradoria Administrativa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. Contribuição previdenciária de servidor público estadual afastado para o exercício de mandato eletivo. Leis Complementares no 1.010/2007 e no 1.012/2007 regularam inteiramente a disciplina relativa às contribuições previdenciárias dos servidores afastados. Revogação tácita do § 12 do artigo 137 da Lei Complementar nº 180/1978. Em qualquer hipótese de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o servidor necessariamente permanecerá vinculado ao RPPS, não importando se o afastamento seja com ou sem prejuízo de vencimentos. Artigo 38, incisos IV e V, da Constituição Federal. Artigo 12, inciso I, alínea “j”, da Lei Federal nº 8.212/1991. Se o afastamento se deu com prejuízo de vencimentos, caberá ao órgão de exercício do mandato proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária pessoal do servidor e a patronal. Artigo 9º, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 52.859/2008 e artigo 32 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 31 de março de 2009. Na hipótese de afastamento para o exercício do mandato eletivo sem prejuízo de vencimentos, continuará sob a responsabilidade do órgão de origem o recolhimento das contribuições devidas pelo servidor e pelo ente. Artigo 10 do Decreto nº 52.859/2008 e artigo 33 da referida orientação normativa. Possibilidade de expedição de Certidão Negativa de Débito apenas verificada a quitação de ambas as parcelas, salvo no tocante ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 1.012/2007, no qual devido apenas o recolhimento da parcela pessoal do servidor afastado

PGE SP
55-72
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