e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

A judicialização da saúde para o fornecimento de home care: a eficácia defensiva do argumento orçamentário na jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo

  • Danilo Gaiotto
  • Danilo Gaiotto

    Procurador do Estado de São Paulo. Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Pós-graduando em Filosofia e Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo.



Resumo

As ações judiciais que veiculam pedidos de fornecimento de home care apresentam repercussão administrativa em razão dos altos custos envolvidos nos serviços a serem contratados e a inexistência de política pública padronizada que atenda de forma integral à pretensão dos pacientes. O presente artigo foi produzido a partir dos resultados de pesquisa empírica realizada no âmbito do Núcleo de Pesquisas Empíricas da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, verificando-se o índice de sucesso estatal nos julgamentos em segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a incidência de fundamentos de ordem orçamentária nos acórdãos em que a tese defensiva do Estado foi acolhida.

Palavras-chave

judicialização,
home care,
saúde,
reserva do possível,
orçamento

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