Resumo
As ações judiciais que veiculam pedidos de fornecimento de home care apresentam repercussão administrativa em razão dos altos custos envolvidos nos serviços a serem contratados e a inexistência de política pública padronizada que atenda de forma integral à pretensão dos pacientes. O presente artigo foi produzido a partir dos resultados de pesquisa empírica realizada no âmbito do Núcleo de Pesquisas Empíricas da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, verificando-se o índice de sucesso estatal nos julgamentos em segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a incidência de fundamentos de ordem orçamentária nos acórdãos em que a tese defensiva do Estado foi acolhida.