Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

v. 45 n. 1 (2021)

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Publicado: 01.02.2021
DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2021.v45.n1

Edição completa

Assistência de Gestão de Imóveis

Herança jacente. Permuta de Imóveis entre USP e FESP. Herança vacante. Sentença que determinou fosse cancelada a averbação da transmissão à USP, porque apenas a transcrição seria modo de transmissão hábil, e pela inexistência de título de transmissão. Nulidade absoluta da sentença (e inexistência de coisa julgada, na espécie), por haver tratado da situação de terceiro (a USP) que, aparentemente, jamais foi integrado à relação jurídica processual. Outrossim, os fundamentos de fato e de direito da sentença não fazem coisa julgada, nem a eficácia preclusiva deve atingir distintas causa petendi, isto é, distintas ações de direito material. Na espécie, a transmissão (de bens públicos, e entre pessoas de Direito Público) é regida por norma estranha ao Direito Civil, decorrendo de lei (pelo que o Registro de Imóveis, na espécie, tem eficácia meramente declarativa), matéria esta jamais que esteve em discussão naquele processo, nem foi apreciada pela r. sentença. A transmissão anterior, portanto, permanece íntegra, continuando o imóvel a pertencer à USP, a despeito da diversa situação indicada pelo registro, cuja presunção, aliás, é meramente iuris tantum. Alternativas judiciais e negociais para solução do caso

PGE-SP
28-52
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Peças e Julgados

Assessoria Técnico-Legislativa

PROCESSO LEGISLATIVO. Anteprojeto de lei que institui o "Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista - PDDE", viabilizando a transferência direta de recursos financeiros do Estado para Associações de Pais e Mestres, independentemente de celebração de termo de parceria ou outro instrumento jurídico congênere. Manifestação em sentido favorável da Consultoria Jurídica da Secretaria da Educação, com fundamento em disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Viabilidade. Programa estadual similar ao instituído pela Lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, expressamente excluído do âmbito de aplicação da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (artigo 3º, inciso VII), que dispõe sobre as parcerias realizadas com organizações da sociedade civil. Inaplicabilidade do regime instituído pela Lei federal nº 13.019, de 2014, também às transferências de recursos previstas no anteprojeto de lei em exame. Recomendações de aperfeiçoamento de redação feitas por esta Assessoria Técnico-Legislativa já acolhidas pela Pasta de origem, nos termos da minuta que acompanha este parecer. Proposta de submissão do anteprojeto de lei ao Governador

150-163
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Informações na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2150329-92.2020.8.26.0000, em que se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pelo artigo 31 da Lei Complementar estadual nº 1.354, de 6 de março de 2020, que amplia a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e de pensionistas em caso de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado; artigos 1º a 4º do Decreto do estado de São Paulo nº 65.021, de 19 de junho de 2020, por arrastamento, que dispõem sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado; e artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 49, de 6 de março de 2020, que suprime o direito de aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante à imunidade da contribuição previdenciária sobre o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, na qual se alega, em apertada síntese, suposta afronta ao artigo 273 da Constituição Estadual, à razoabilidade, à isonomia, à irredutibilidade dos vencimentos e à obrigação de reajuste anual

164-188
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Doutrina